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Coren/SE impetra mandado de segurança contra concurso público do TRT da 20ª Região

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05.10.2016

Após ter seu pedido de Impugnação ao Edital do Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região rejeitado, o Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – Coren/SE impetrou, em 04/10/2016, Mandado de Segurança em face de ato ilegal da Presidência do TRT20, assim como da comissão do Concurso Público, em razão da existência de mácula à Lei do Exercício Profissional de Enfermagem – Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87.

Nos mesmos moldes da Impugnação, apresentada 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do Edital, o Mandado de Segurança interposto visa a retificação do seu Anexo I, relativo à descrição das atividades por cargo, para que seja extirpado do mesmo a exigência do profissional Técnico de Enfermagem prestar auxílio ao odontólogo, seja na realização de exames ou tratamentos.

Com isto, o Coren/SE almeja reverter a descrição das atividades do Concurso Público em referência, fazendo-se cumprir a Lei do Exercício Profissional, com o fito de proteger a sociedade e à classe profissional.

MS nº 0804645-11.2016.4.05.8500