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Japaratuba deve providenciar RTs para suas unidades de saúde

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02.04.2013

O município sergipano de Japaratuba, distante há 54 quilômetros de Aracaju, foi intimado pelo poder judiciário, na pessoa do seu representante legal, a fim de o mesmo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o prefeito receber a intimação através do Oficial de Justiça, providenciasse a anotação de responsabilidade técnica em todas as suas unidades de saúde junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – COREN/SE. Tendo em vista o descumprimento da decisão pelo referido município, o Juiz Federal Edmilson Pimenta determinou uma multa diária em R$ 1.000,00 caso o gestor da referida cidade não cumpra a determinação aplicada.

Esse valor será direcionado ao município, porém, caso o Prefeito municipal não cumprir o determinado deverá arcar diariamente com R$ 500,00, até que seja cumprida a decisão judicial.

Ainda ficou advertido pelo judiciário, que o prefeito e demais servidores encarregados do cumprimento da decisão que descumprirem esta ordem terão como consequência medida processual penal cabível e a instauração de Inquérito Policial para apurar a ocorrência de desobediência.

Por Valéria Bezerra – Ascom Coren/SE