---

Coren Sergipe apresenta impugnação ao edital referente ao concurso público de aquidabã

---

12.04.2024

O Conselho Regional de Enfermagem, diante do não cumprimento da lei do piso salarial, envia impugnação à prefeitura de Aquidabã referente ao Concurso do município.

No edital do referente concurso, os salários estão defasados e não cumprem com a Lei do Piso. O valor para o técnico de enfermagem é de R$ 1.412,00, enfermeiro(a) e enfermeiro(a) PSF R$ 3.200,00, todos com carga horária de 40h, valor muito abaixo do estabelecido por lei.

Sendo assim, considerando que o Conselho Regional De Enfermagem De Sergipe possui legitimidade para fiscalização do exercício profissional, e em atenção aos preceitos já mencionados, requer a TOTAL procedência da presente Impugnação e que seja republicado o Edital nº 01 de 10 de Abril de 2024 da Prefeitura Municipal de Aquidabã/SE com as novas alterações referente ao piso salarial da enfermagem, conforme fundamentação supra.