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Coren-SE aciona MP-SE por possível não repasse integral do Piso da Enfermagem em Indiaroba

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23.01.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE) encaminhou, no dia 23 de janeiro de 2026, um ofício ao Ministério Público do Estado de Sergipe, comunicando uma notícia de fato relacionada ao possível não repasse integral do Piso Nacional da Enfermagem a profissionais contratados temporariamente no Município de Indiaroba.

No documento, o Coren-SE informa que tomou conhecimento de que o pagamento do piso estaria sendo realizado apenas para profissionais efetivos, deixando de contemplar trabalhadores temporários, apesar da existência de repasses regulares de recursos federais destinados especificamente para essa finalidade. A autarquia ressalta que atua no exercício de suas atribuições legais de fiscalização e defesa do exercício profissional da enfermagem.

Recursos federais possuem destinação específica e vinculada

De acordo com o ofício encaminhado ao Ministério Público, os recursos federais destinados ao custeio do Piso Nacional da Enfermagem possuem natureza vinculada, popularmente conhecida como “verba carimbada”. Isso significa que os valores são repassados de forma individualizada, vinculados ao CPF de cada profissional, e não podem ser utilizados para qualquer outra finalidade que não seja o pagamento do piso salarial previsto em lei.

O Coren-SE destaca que, conforme a legislação vigente, o Piso Nacional da Enfermagem está vinculado ao exercício da profissão e não ao tipo de vínculo jurídico mantido com a administração pública. Dessa forma, a diferenciação entre profissionais efetivos e temporários para fins de pagamento do piso não encontra respaldo na legislação federal que instituiu o benefício.

A autarquia também ressalta que a conduta, caso confirmada, pode caracterizar irregularidade administrativa, além de possível violação à Lei nº 14.434/2022 e aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e isonomia.

Pedido de apuração e atuação conjunta para garantir direitos

Diante dos fatos apresentados, o Coren-SE solicitou ao Ministério Público a instauração de procedimento investigatório para apurar a correta destinação dos recursos federais repassados ao município. O pedido inclui, ainda, a verificação de eventual responsabilidade administrativa, civil ou por improbidade dos gestores públicos envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades.

Além disso, o Conselho requereu a adoção das medidas cabíveis para assegurar o pagamento integral do Piso Nacional da Enfermagem a todos os profissionais que fazem jus ao benefício, independentemente do vínculo empregatício. No ofício, o Coren-SE se colocou à disposição para colaborar com as investigações, inclusive com o envio de relatórios de fiscalização, documentos técnicos e demais informações necessárias.

Por fim, a autarquia sugeriu a possibilidade de realização de uma reunião institucional ou de uma inspeção conjunta entre o Ministério Público e o Coren-SE, com o objetivo de verificar a situação in loco e fortalecer a atuação integrada em defesa da legalidade e da valorização da enfermagem.