Coren-SE pede retificação do edital do PSS da Secretaria de Estado da Saúde

Edital de nº 01/2018 infringe algumas atribuições do Técnico de Enfermagem.

16.04.2018

O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE) protocolou nesta quinta-feira, dia 12, na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES) de Sergipe, o pedido de impugnação do Edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pela própria Secretaria. No edital de nº 01/2018, há algumas incongruências relacionadas às atribuições do Técnico de Enfermagem (760 vagas) e Técnico de Enfermagem do Trabalho (03 vagas).

Isso porque consta na descrição das atividades do Técnico de Enfermagem: “Auxiliar o médico no atendimento, preparando o ambiente de trabalho e o paciente para consultas, exames e tratamentos. Colaborar na execução dos programas de educação para a saúde, prestando orientação a pacientes na pré e pós-consulta médica”. Já nas atividades do Técnico em Enfermagem do Trabalho consta: “Executar as atividades de nível técnico atribuído à equipe de enfermagem, sob a orientação e supervisão do enfermeiro ou engenheiro e exercer as atividades da área de acordo com a conveniência do serviço e outras atividades inerentes à função”.

Entretanto, a profissão de Técnico de Enfermagem é regulamentada e não há, na Lei do Exercício Profissional da Enfermagem nº 7.498/86, menção às referidas atribuições, razão pela qual devem ser suprimidas do Edital.

Mais grave ainda é a possibilidade de o Médico ou o Engenheiro exerceram a supervisão do Técnico de Enfermagem, cuja supervisão é exclusiva do Enfermeiro, como consta na lei nº 7.498/86.

De acordo com o presidente do Coren-SE, Dr. Diego Rafael, tal medida “visa a assegurar o exercício profissional dos Técnicos de Enfermagem, assim como evitar a usurpação da competência do Enfermeiro para sua supervisão”. A Autarquia Federal aguarda a resposta da SES e acredita na retificação do Edital no que tange às informações mencionadas.”.

Caso isso não aconteça, o Conselho de Enfermagem ingressará com ação judicial contra as ilegalidades apontadas.