É aprovada na CCJ da Câmara a PEC 11/22 que garante piso salarial da Enfermagem

21.06.2022

Foi aprovada na última segunda-feira, 20/06, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22. Com a aprovação do Senado, ela determina que a lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

A proposta, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), evita que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso da Enfermagem (PL 2564/20). Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção dos parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do PL 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). A PEC traz mais robustez jurídica e evita que ocorra possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto.