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Relatório do Coren/SE embasa MP para Ação Civil Pública em face de Aracaju

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06.09.2013

Baseado no relatório enviado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – Coren/Se, ao Ministério Público de Sergipe (MPE), visando avaliar as condições de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde, nos serviços de pronto atendimento Fernando Franco e Nestor Piva, em Aracaju, a promotoria dos Direitos à Saúde, através da promotora Euza Maria Gentil Missano Costa, ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Aracaju, visando regulariza a situação denunciada pelo Coren/SE e pelo Sindicato dos Médicos de Sergipe.
De acordo com a Promotoria as denúncias apontadas nos relatórios são graves e deixam vulnerável a assistência aos usuários, sejam adultos ou infantis, já que as unidades não são ainda de Pronto Atendimento e a administração municipal admite encontrar dificuldades para a assistência devida, pois faltam médicos e profissionais da enfermagem, atingindo diretamente o serviço prestado nas duas unidades.
Vale ressaltar que entre os problemas mais apontados estão falta de leitos, transferência de pacientes para outras unidades sem a regulamentação necessária específica, sem o enfermeiro, com apenas o auxiliar de enfermagem, sem equipamento adequado na ambulância, falta de insumos indispensáveis para a realização de exames, ente outros.
No relatório a recomendação do Coren/SE sobre o transporte é que seja interrompido imediatamente pela equipe de enfermagem, até que a rotina adequada retorne à sua origem. Outros pontos apontados pelo Conselho são que não estão sendo feitos os protocolos específicos, com a devida Responsabilidade Técnica, de acordo com a Resolução do Cofen nº 302/2005; que ainda há um déficit do profissional de enfermagem, (no mínimo de dez enfermeiros); há inexistência de Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE – Resolução do Cofen nº 293/2004); a ausência de identificação dos registros de enfermagem e ainda, profissionais auxiliares realizando os serviços de enfermeiros, ou seja, prestando serviços a paciente, em área que não compete a eles. No relatório do Coren/SE outros pontos foram indicados como ausentes.
Os serviços continuam sem as devidas regularização e diante disso, os pacientes não vêm recebendo o atendimento adequado. Por isso o MP requer através dessa ACP que o município de Aracaju regularize estes fatores negativos citados.
Para alguns serviços, o MP solicita prazo de ajuste de 15 dias, como para a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e implantação da SAE, confecção de Manual de normas, rotinas e protocolos para o Nestor Piva, de 30 dias para aumento de leitos críticos, regularização de exames de raio x. E ainda que seja ampliada a assistência em enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento Nestor Piva, compatível com a demanda, através de contratação de enfermeiro imediatamente.