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Coren-SE solicita impugnação e retificação do edital do Processo Seletivo de Itabaiana

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25.06.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE) protocolou, nesta quinta-feira (25), impugnação ao Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, publicado pelo Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana. A medida foi adotada após análise técnica e jurídica identificar que os valores previstos para cargos da Enfermagem estão em desacordo com o piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 14.434/2022.

A atuação do Coren-SE ocorre dentro de sua competência legal de fiscalizar e zelar pelo exercício profissional da Enfermagem, bem como pela observância da legislação que rege a categoria. O objetivo é assegurar que os profissionais ingressem no serviço público em condições compatíveis com os direitos garantidos pela legislação federal e pela Constituição Federal.

Coren-SE aponta irregularidades em remunerações previstas no edital

De acordo com a impugnação encaminhada à Prefeitura Municipal de Itabaiana, o edital prevê vagas para cargos privativos da Enfermagem, incluindo Enfermeiro da Família, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem. Entretanto, os vencimentos divulgados foram considerados incompatíveis com os parâmetros estabelecidos pelo piso salarial nacional da categoria.

Entre os valores identificados no edital estão remunerações de R$ 4.379,67 para Enfermeiro da Família com carga horária de 40 horas semanais, R$ 2.437,00 para Enfermeiro com carga horária de 20 horas e R$ 1.621,00 para Técnico em Enfermagem.

Segundo o Coren-SE, a Lei nº 14.434/2022 possui caráter nacional e de observância obrigatória para todos os entes federativos. Dessa forma, editais de concursos públicos e processos seletivos não podem estabelecer remunerações inferiores aos valores previstos pela legislação vigente.

A autarquia destaca que a adequação dos vencimentos não representa apenas uma questão administrativa, mas o cumprimento de uma norma federal criada para valorizar os profissionais responsáveis pela assistência direta à população em todos os níveis de atenção à saúde.

Valorização da Enfermagem possui respaldo constitucional

Na impugnação apresentada, o Coren-SE ressalta a importância da Enfermagem para a efetivação do direito à saúde previsto na Constituição Federal. Os profissionais da categoria atuam em unidades básicas de saúde, hospitais, maternidades, serviços de urgência e emergência, unidades de terapia intensiva, campanhas de vacinação e diversos outros serviços essenciais.

O documento destaca ainda que a Emenda Constitucional nº 124/2022 conferiu status constitucional ao piso salarial da Enfermagem, posteriormente regulamentado pela Lei nº 14.434/2022. Dessa forma, a valorização remuneratória da categoria passou a integrar uma política pública de alcance nacional voltada à garantia da qualidade da assistência prestada à população.

O Coren-SE também lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional da Enfermagem, consolidando o entendimento de que os entes federativos devem observar os valores estabelecidos pela legislação federal.

Conselho solicita correção do edital e reabertura de prazos

Diante das inconsistências identificadas, o Coren-SE requereu o acolhimento integral da impugnação e a suspensão do processo seletivo exclusivamente para os cargos privativos da Enfermagem até que as irregularidades sejam corrigidas.

Além da adequação das remunerações ao piso nacional, a autarquia solicitou a republicação do edital e a reabertura dos prazos de inscrição, garantindo transparência, publicidade, isonomia e segurança jurídica aos candidatos interessados.

A presidente do Coren-SE, Ruth Cristini Torres, destacou que a iniciativa possui caráter preventivo e institucional, buscando preservar a legalidade administrativa e evitar futuros prejuízos à administração pública, aos profissionais e à continuidade dos serviços de saúde.

O Conselho reforça que a medida não possui caráter corporativista, mas visa assegurar o cumprimento da legislação federal e a valorização da Enfermagem, profissão fundamental para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a assistência segura e qualificada à população sergipana.