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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2022

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04.10.2022

Contratante: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE).

Contratada: IM CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.

CNPJ: 39.506.701/0001-32

Objeto: Inscrições dos servidores José Miraldo de Melo Fontes, Lucas Fernandes Araújo e Maria Gilza Vieira Gomes no “Curso de Implantação da EFD-Reinf, eSocial (Eventos INSS), DCTFWeb, PERDCOMPWeb, Novas Rotinas de Retenções Previdenciárias e Pagamento de DARF Previdenciário no SIAFFWeb.” a ser realizado na cidade de Maceió (AL) no período de 03 a 07/10/2022.

Valor: R$ 8.970,00 (oito mil, novecentos e setenta reais).

Dotação Orçamentária: 33.90.39.02.18.00 – Palestras, cursos, treinamentos e seleção de pessoal.

Base legal: Art. 25, II e art. 13 da Lei nº 8.666/93

Parecer Jurídico nº: 090/2022.

Data da publicação do extrato de Inexigibilidade de Licitação no Diário Oficial da União: 30/09/2022.

Anexos:

• Termo de Inegixigibilidade nº 07-2022-Digitalizado - 56 KB
• Extrato-Inexigibilidade 07-2022-DOU - 714 KB