SOLICITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (CRT)

Para obter/renovar a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), o enfermeiro deverá preencher o requerimento e juntar os documentos solicitados.
Os documentos podem ser entregues pessoalmente ou encaminhados por e-mail: fiscalizacao@coren-se.gov.br

Atenção: Documentos incompletos entregues pessoalmente ou encaminhados por e-mail não serão protocolados.

 

Instituições Privadas devem solicitar taxa antes do envio dos documentos. Instituições Públicas estão isentas da taxa e as Filantrópicas isentas, apresentando o CEBAS na validade.

ANEXO:

ANEXO – REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE ART

 

PASSO 1

1. A taxa para expedição de CRT no valor de R$ 239,39 deverá ser solicitada e paga pela empresa/instituição antes do envio do requerimento, por e-mail para fiscalizacao@coren-se.gov.br.

Dados necessários para solicitação da taxa:
1. Razão Social da instituição

2. Número do CNPJ

3. Endereço completo da instituição incluindo CEP

4. Nome completo do(a) enfermeiro(a) RT e

5. Número de registro no Coren-SE do(a) enfermeiro(a) RT

 

PASSO 2

Documentos necessários para instituições públicas, privadas e filantrópicas:

2. Requerimento e termo de ciência abaixo devidamente preenchidos, assinados e carimbados:

ANEXOS:

ANEXO 1 – REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

ANEXO 2 – REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

ANEXO 3 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO COINCIDÊNCIA DE HORÁRIO

PASSO 3

3. – Ato de designação

Ato de designação do(a) enfermeiro(a) para o exercício da responsabilidade técnica preenchido e assinado.

ANEXO 4:

ANEXO 4 – ATO DE DESIGNAÇÃO PARA RT

 

PASSO 4

4. – Cópia da comprovação do vínculo existente entre a empresa/instituição e o(a) enfermeiro(a), sendo:

4.1 – Vínculo com o poder público:

– Cópia da CTPS DIGITAL (Carteira de trabalho digital).

– Cópia do Contrato Administrativo com data de validade em vigor (em caso de termo aditivo, encaminhar o termo, juntamente com contrato inicial). A CRT TERÁ A MESMA VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Em caso de servidor titular de cargo público de provimento efetivo:

– Termo de posse ou portaria de nomeação.

 

4.2 – Vínculo com a iniciativa privada

Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – página que constam os dados pessoais e página que comprova o vínculo do(a) enfermeiro(a) com a empresa/instituição ou CTPS digital ou cópia do contrato de trabalho constando data de validade em vigor).

Não é aceito:

•       Declaração.

•       Ficha de registro de empregados.

•       Contrato de serviços de Profissional Autônomo.

•       Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário ou contrato voluntário.

 

4.3 – Vínculo como sócio e/ou proprietário da instituição

– Cópia do Contrato Social da instituição.

Atenção: Enfermeiros não podem apresentar MEI como vínculo, segundo Parecer da Câmara Técnica 0042/2021 CTLN/DGEP/COFEN e Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 140/2018, Anexo XI.

 

4-4 – Vínculo referente a Serviços Terceirizados:

– Cópia do contrato de trabalho do Enfermeiro.

-Anexar convênio/contrato de gestão firmado entre as duas Instituições.

 

PASSO 5

5. – Cartão CNPJ (instituição privada)

PASSO 6

6. – Relação nominal do pessoal de enfermagem em exercício na instituição:

Mesmo que o(a) enfermeiro(a) responsável técnico seja o(a) único(a) profissional de enfermagem na instituição, é necessário preencher e enviar a lista com seus dados

ANEXO:

ANEXO 5 – RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

 

PASSO 7

7. – Para os estabelecimentos filantrópicos:

Encaminhar cópia do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) emitidos pelos órgãos federais responsáveis por certificar as entidades, com data de validade vigente, quais sejam: os Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS), da Saúde (MS) e da Educação (MEC). Somente o CEBAS será aceito como documento comprovante de filantropia para fins de solicitação de emissão ou renovação do pedido de CRT.

 

PASSO 8

8. – Obrigações financeiras no Coren-SE.

– Cópia da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa do Enfermeiro RT, a qual pode ser retirada gratuitamente no Portal do Inscrito.

O(A) enfermeiro(a) deverá estar adimplente com suas obrigações financeiras no Coren-SE, em todas as categorias em que estiver inscrito, conforme disposto na Resolução Cofen 727/2023, Art 9º, § 2º .

 

PASSO 9

9. – Instituições de Ensino Médio Profissionalizante

– Encaminhar 1 (uma) cópia de documento que autoriza o funcionamento dos Cursos de Enfermagem.

 

PASSO 10

O enfermeiro que desejar renovar sua ART deverá entregar o Planejamento e a Programação de Enfermagem com o quantitativo necessário de pessoal de Enfermagem para prestar uma assistência segura e de qualidade, conforme disposto na Resolução Cofen 727/2023, Art 9º, § 10º.

ANEXO:

ANEXO 6 – PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO COREN-SE SIMPLIFICADO